Auditoria aponta fragilidades na gestão de programa financiado pelo Fonplata

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou fragilidades relevantes na gestão do Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante (PAES), financiado por empréstimo internacional junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

O programa é executado com recursos de US$ 34 milhões, acrescidos de contrapartida municipal, totalizando cerca de US$ 42,5 milhões destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento e desenvolvimento urbano no município.

As demonstrações financeiras do exercício de 2025 receberam parecer sem ressalvas quanto aos aspectos contábeis. No entanto, os auditores emitiram opinião com ressalva sobre o sistema de controle interno, em razão de falhas consideradas relevantes nos procedimentos administrativos e financeiros.

Entre os problemas identificados estão ordens de pagamento sem assinatura do ordenador de despesas, notas fiscais sem data de atesto, boletins de medição de obras com informações insuficientes e ausência de comprovantes de recolhimento de tributos. Também foram constatados casos em que o empenho da despesa ocorreu após a execução do serviço, em desacordo com a legislação.

Somente em 2025, o programa declarou cerca de R$ 24 milhões em despesas, sendo aproximadamente 88% desse total analisado no escopo da auditoria.

Outro ponto de atenção foi o atraso no pagamento de obrigações do contrato de empréstimo, como juros e amortizações. Em alguns casos, a União precisou executar a garantia, resultando no pagamento de aproximadamente R$ 30 mil em juros de mora, classificados como despesa evitável decorrente de falhas de gestão.

Durante inspeções in loco, a equipe técnica constatou obras paralisadas desde 2024, degradação de serviços já executados, licenças ambientais vencidas ou incompletas e ausência de cronograma para retomada, o que representa risco de prejuízo ao interesse público.

A auditoria também apontou despesas com potencial de irregularidade, incluindo glosa de cerca de R$ 904 mil relacionada a obra com falhas e gastos superiores a R$ 300 mil em obras sem licenciamento ambiental adequado.

Em manifestação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo atribuiu parte das falhas à transição de gestão e à reestruturação da Controladoria, informando que medidas estão em planejamento. A auditoria, porém, destacou que essas ações ainda não produziram efeitos concretos no período analisado.

O TCE-RN concluiu que, apesar da regularidade contábil das contas, a gestão do programa apresenta fragilidades relevantes, recomendando o fortalecimento do controle interno, a adoção efetiva da gestão de riscos, a padronização de processos e a melhoria do planejamento financeiro e da execução das obras.