Gestores municipais e estaduais devem preencher a autoavaliação do PNTP até 29 de maio

Está terminando o prazo para os gestores públicos de prefeituras e órgãos estaduais realizarem a autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026. O alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lembra que o procedimento deve ser concluído até o dia 29 de maio O PNTP integra o levantamento nacional que mede os níveis de transparência dos órgãos públicos brasileiros.

A autoavaliação é considerada uma das principais etapas do programa e serve para comprovar o cumprimento de critérios de transparência ativa previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O trabalho é coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação dos Tribunais de Contas de todo o país.

Criado para estimular boas práticas de transparência e ampliar o acesso da população às informações públicas, o PNTP avalia itens como divulgação de receitas e despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa, remuneração de servidores e funcionamento dos portais institucionais.

Os resultados integram o Radar Nacional da Transparência Pública, ferramenta que consolida os índices de transparência dos estados e municípios brasileiros. A avaliação também define a concessão dos Selos de Qualidade Prata, Ouro e Diamante para os órgãos com melhor desempenho.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte reforça que a participação é obrigatória. A ausência de preenchimento resultará em nota zero no levantamento, afetando diretamente o índice de transparência do órgão avaliado.

O TCE-RN também orienta que a autoavaliação deve ser realizada exclusivamente pelos controladores internos das unidades gestoras, sendo vedada a execução por empresas de consultoria ou assessoria externa.

O cadastro e o preenchimento devem ser feitos por meio do sistema integrado da Atricon, disponível em : https://conta.atricon.org.br/

Em caso de dúvidas, os responsáveis podem entrar em contato com a Diretoria de Controle de Contas do TCE-RN pelo telefone (84) 3642-7339 ou pelo e-mail dcd@tce.rn.gov.br.