TCE e MPRN orientam gestores a garantir estrutura e autonomia aos Conselhos de Saúde

Nota Técnica Conjunta estabelece diretrizes para assegurar recursos, infraestrutura e condições de funcionamento dos colegiados estadual e municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 03/2026, com orientações aos gestores estaduais e municipais sobre as condições necessárias ao funcionamento regular dos Conselhos de Saúde. O documento estabelece diretrizes para garantir estrutura física, apoio administrativo, recursos orçamentários e financeiros e autonomia aos colegiados, responsáveis por exercer o controle social e participar da formulação, do acompanhamento e da fiscalização das políticas públicas de saúde.

As orientações são destinadas aos chefes do Poder Executivo estadual e municipais, secretários de Saúde, gestores e responsáveis pelas áreas de planejamento, orçamento, finanças e administração, além dos próprios Conselhos de Saúde. O objetivo é fortalecer a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), evitando que limitações estruturais ou financeiras comprometam o exercício das atribuições desses colegiados.

Entre as recomendações está a disponibilização de espaço físico adequado para reuniões e atividades das comissões, equipamentos, mobiliário, conectividade, materiais de expediente e secretaria-executiva com suporte técnico e administrativo. A Nota Técnica também orienta que os gestores assegurem recursos identificáveis no orçamento público para custear as atividades dos Conselhos, permitindo acompanhar os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.

O documento aborda ainda as condições para participação dos conselheiros em reuniões, capacitações, conferências e visitas técnicas. Nesse sentido, orienta que a legislação local contemple a possibilidade de concessão de diárias também aos representantes que não possuem vínculo funcional com a administração pública, desde que observadas as normas aplicáveis, os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária e financeira. Outras formas de custeio, como transporte institucional e fornecimento de passagens e hospedagem, também podem ser utilizadas, conforme a regulamentação de cada ente.

Outro ponto importante é a liberação dos conselheiros de suas atividades profissionais para o exercício do controle social. A orientação prevê que Estado e municípios disciplinem a dispensa do trabalho, sem prejuízo dos direitos funcionais e sem exigência de compensação da jornada, nos casos e condições estabelecidos pelas normas nacionais e pelos regimes jurídicos aplicáveis.

A Nota Técnica também reforça a necessidade de garantir acesso tempestivo a informações sobre planejamento, orçamento, receitas, despesas e execução das ações de saúde, além de promover a capacitação permanente dos conselheiros. O documento destaca, ainda, a importância de observar a composição paritária dos colegiados, os processos eleitorais e a autonomia na escolha de seus representantes e dirigentes.

Autonomia e limites de atuação

Um dos aspectos centrais das orientações é a distinção entre as atribuições dos Conselhos de Saúde e as responsabilidades dos gestores públicos. Os colegiados têm competência para deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas de saúde, inclusive sob os aspectos econômicos e financeiros, mas não substituem as Secretarias de Saúde na execução administrativa das políticas públicas, nas contratações, na gestão de pessoal ou na ordenação de despesas.

A Nota Técnica esclarece que cabe ao Poder Executivo garantir os meios necessários ao funcionamento dos Conselhos, enquanto o plenário de cada colegiado deve deliberar sobre sua organização interna, prioridades e necessidades. Essa relação deve preservar a independência dos conselheiros e impedir que o apoio administrativo e financeiro da gestão seja utilizado para condicionar ou restringir as decisões dos colegiados.

Embora tenha caráter orientativo, a Nota Técnica ressalta que os atos de gestão relacionados às condições de funcionamento dos Conselhos de Saúde estão sujeitos à fiscalização do TCE-RN. O documento recomenda que o Estado e cada município avaliem, em diálogo com seus respectivos Conselhos, as providências necessárias e formalizem responsabilidades para garantir a implementação das medidas.

A Nota Técnica Conjunta nº 03/2026 é assinada pela promotora de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, e pelo secretário de Controle Externo do TCE-RN, Marcelo Bergantin Oliveros. Também participaram da elaboração Anne Emília Costa Carvalho, diretora de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, e Fladjane Raquel Soares de Souza, coordenadora de Avaliação de Políticas Públicas de Saúde e Assistência Social.