Inscrições para curso sobre emendas parlamentares estão abertas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) abriu inscrições para o curso “Entendendo as emendas parlamentares e a Resolução 034/2025”, voltado à capacitação de gestores e servidores municipais sobre as exigências atuais de transparência e controle na execução de emendas.

O curso será realizado no dia 10 de abril de 2026, das 9h às 13h, em formato on-line síncrono, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-RN no YouTube (TCERN_oficial). Ele é direcionado a equipes de câmaras municipais e prefeituras do Rio Grande do Norte e tem como foco orientar a adequação dos portais da transparência às normas mais recentes, além de esclarecer procedimentos necessários para a execução regular das emendas parlamentares.

Durante a programação, serão apresentados, de forma prática, os principais pontos da ADPF 854 e da Resolução nº 034/2025-TCE/RN, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento das emendas no âmbito do Tribunal. Também será detalhada a Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026, que trata de aspectos operacionais relacionados ao tema.

Outro destaque será a demonstração do sistema do TCE utilizado para emissão da certidão necessária à execução das emendas parlamentares, etapa essencial para a regularidade dos repasses. O curso ainda inclui discussão sobre o Decreto Estadual nº 35.354, de 6 de março de 2026, com foco nos impactos para a gestão municipal.

Com carga horária de quatro horas, a capacitação será organizada em módulo único, reunindo orientações sobre requisitos legais, uso de ferramentas e boas práticas para cumprimento das normas de transparência e controle externo.