LEGISLAÇÃO

Nome Relatório Arquivo
Resolução n° 06/2025, Regimento Interno da Escola de Contas
Resolução nº 006/2004-TCE/RN (Dispões sobre a denominação da Escola de Contas)
Resolução nº 001/2012-TCE/RN (Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades da Escola de Contas e dá outras providências)