Não há óbice à concessão do benefício de aposentadoria prevista no art. 9º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Mossoró nº 11/2022 ao servidor que na data da promulgação dessa Emenda já tiver cumprido o período completo de tempo contribuição exigido, desde que também preencha o requisito de idade mínima no momento da concessão do seu benefício

Processo Relacionado: 412/2024